AREsp 2631286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação aos arts. 373 do CPC e 320 do CC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia.

Parties
Agravante: MARCOPOLO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCOPOLO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 373 do CPC e 320 do CC quanto à prova do crédito e quitação do preço
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação aos arts. 373 do CPC e 320 do CC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por MARCOPOLO SA.
  • Não se conhece do recurso especial.