AREsp 2655079 - DECISAO

AREsp 2655079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ em razão de que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, e por se tratar de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO RODRIGUES; Autor: David Schnaid Neto; Autor: Guido Vieira Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária Taxa SELIC

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES

Agravante

David Schnaid Neto

Autor

Guido Vieira Ferraz

Autor

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação monitória com base em prova escrita (art. 700 CPC)
  2. 2 possível violação do art. 93, IX, da CF/88 alegada pelo recorrente
  3. 3 impedimento de recurso especial para reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ em razão de que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, e por se tratar de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicável, o limite percentual previsto na legislação de regência, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.