AREsp 2653148 - DECISAO

AREsp 2653148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o ponto impugnado exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não se sustentava sem a análise de questões fáticas; com fundamento no art. 932, III, do CPC, adotou-se essa conclusão e majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CEREALE BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravante: JOSÉ EDINEO MENEGHETTI; Agravante: WANDA MAGRO MENEGHETTI; Agravante: ÉLCIO DARCY MENEGHETTI; Agravante: ELIZABETH APARECIDA NAIS MENEGHETTI; Agravante: CARLOS AUGUSTO MENEGHETTI; Agravante: PAULO CESAR MENEGHETTI; Agravante: KELLY CRISTINA DO CARMO MENEGHETTI; Agravado: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA; Agravado: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros
Processual Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEREALE BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

JOSÉ EDINEO MENEGHETTI

Agravante

WANDA MAGRO MENEGHETTI

Agravante

ÉLCIO DARCY MENEGHETTI

Agravante

ELIZABETH APARECIDA NAIS MENEGHETTI

Agravante

CARLOS AUGUSTO MENEGHETTI

Agravante

PAULO CESAR MENEGHETTI

Agravante

KELLY CRISTINA DO CARMO MENEGHETTI

Agravante

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA

Agravado

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Apresentação tardia de aditivo contratual em razão da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o ponto impugnado exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não se sustentava sem a análise de questões fáticas; com fundamento no art. 932, III, do CPC, adotou-se essa conclusão e majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial