REsp 2142565 - DECISAO

REsp 2142565 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, por entender que, em obrigações de trato sucessivo com termo final definido, o prazo prescricional começa a correr a partir do vencimento da última parcela, não sendo alterado pelo vencimento antecipado pactuado.

Parties
Autor: EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA; Recorrente: REGINALDO DE CARVALHO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Vencimento Antecipado, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Monitória Prescrição Vencimento Antecipado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Autor

REGINALDO DE CARVALHO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 Efeito do vencimento antecipado na contagem da prescrição
  3. 3 Compatibilidade da ação monitória com prova documental (contrato e notas promissórias)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, por entender que, em obrigações de trato sucessivo com termo final definido, o prazo prescricional começa a correr a partir do vencimento da última parcela, não sendo alterado pelo vencimento antecipado pactuado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.