AREsp 2504754 - DECISAO
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada insuficiência das provas e do cerceamento envolveria reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
- Parties
- Agravante: MOZART CRYSTYAN FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MOZART CRYSTYAN FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa pela supressão da fase probatória
- 2 Insuficiência das provas constantes dos autos
- 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 335 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada insuficiência das provas e do cerceamento envolveria reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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