AREsp 2631561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cédula de crédito bancário e o demonstrativo de débito acostados aos autos foram considerados suficientes...

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Parties
Agravante: MAXSIZE COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Agravante: SABRINA COSTA E SILVA GONCALVES; Agravante: SUPER FIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Agravante: MARIA INES COSTA SILVA; Agravante: WALACE CAMPOS GONCALVES; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Prova, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Prova Súmulas Do STJ

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Parties

MAXSIZE COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

SABRINA COSTA E SILVA GONCALVES

Agravante

SUPER FIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

MARIA INES COSTA SILVA

Agravante

WALACE CAMPOS GONCALVES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de alegada violação de súmula
  2. 2 Necessidade de perícia contábil em ação monitória para verificar evolução do débito
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz destinatário da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cédula de crédito bancário e o demonstrativo de débito acostados aos autos foram considerados suficientes para a propositura da ação monitória e para demonstrar a evolução da dívida, e o indeferimento da perícia pelo juiz destinatário da prova não configurou cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC