AREsp 1949259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher o pedido de inversão do ônus da prova seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a ação monitória estava devidamente embasada pela cédula de crédito apresentada pelo banco (Súmula 247/STJ), a ré não atendeu ao ônus do art. 702 do CPC/2015 ao não indicar o valor que entende correto nem apresentar demonstrativo atualizado da dívida, e demais alegações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Autor: Banco do Brasil; Ré/embargante: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Civil Processual Civil Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Autor

consumidora

Ré/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Fundamentação da ação monitória em cédula de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher o pedido de inversão do ônus da prova seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a ação monitória estava devidamente embasada pela cédula de crédito apresentada pelo banco (Súmula 247/STJ), a ré não atendeu ao ônus do art. 702 do CPC/2015 ao não indicar o valor que entende correto nem apresentar demonstrativo atualizado da dívida, e demais alegações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015