AREsp 2614150 - DECISAO

AREsp 2614150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de produção de prova testemunhal e a suposta configuração de cerceamento de defesa implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, no entendimento do tribunal de origem, os documentos não constituíam prova escrita suficiente para a ação monitória e o juiz, na formação do seu convencimento, pode indeferir provas desnecessárias ou impertinentes.

Parties
Agravante: SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação Monitória, Produção De Provas, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Produção De Provas Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de produção de prova testemunhal em ação monitória
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela não admissão de provas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de produção de prova testemunhal e a suposta configuração de cerceamento de defesa implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, no entendimento do tribunal de origem, os documentos não constituíam prova escrita suficiente para a ação monitória e o juiz, na formação do seu convencimento, pode indeferir provas desnecessárias ou impertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.