AREsp 2176470 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem, estando as matérias devidamente fundamentadas; as questões relativas à prescrição, à natureza do mútuo como verbal, à suficiência da prova escrita e à admissibilidade dos documentos juntados dependem do exame do conjunto fático-probatório, o que está vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO OTO ANDRADE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Mútuo Verbal, Prescrição, Carência Da Ação, Juntada De Documentos, Omissão/embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação Monitória Mútuo Verbal Prescrição Carência Da Ação Juntada De Documentos Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

REGINALDO OTO ANDRADE RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição aplicável (art. 205 CC vs art. 206, I, §5º CC)
  3. 3 juntada de documentos em fase posterior e observância do contraditório (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem, estando as matérias devidamente fundamentadas; as questões relativas à prescrição, à natureza do mútuo como verbal, à suficiência da prova escrita e à admissibilidade dos documentos juntados dependem do exame do conjunto fático-probatório, o que está vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.