AREsp 2654985 - DECISAO

AREsp 2654985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), tendo o tribunal de origem concluído que a documentação apresentada ofereceu juízo de probabilidade do direito alegado, e a apelante não trouxe elementos suficientes para afastar tal conjunto probatório; ainda, foi aplicada a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), tendo o tribunal de origem concluído que a documentação apresentada ofereceu juízo de probabilidade do direito alegado, e a apelante não trouxe elementos suficientes para afastar tal conjunto probatório; ainda, foi aplicada a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.