AREsp 2507573 - DECISAO

AREsp 2507573 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida examinou as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação genérica de omissão atrai a Súmula nº 284 do STF; o reexame de premissas fáticas é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; e a citação encaminhada ao endereço da empresa e recebida por terceiro é válida, aplicando-se a teoria da aparência, não havendo nulidade.

Parties
Embargante: EZKLO MARCENARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade Da Citação, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade Da Citação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EZKLO MARCENARIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida examinou as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação genérica de omissão atrai a Súmula nº 284 do STF; o reexame de premissas fáticas é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; e a citação encaminhada ao endereço da empresa e recebida por terceiro é válida, aplicando-se a teoria da aparência, não havendo nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.