REsp 1936189 - DECISAO

REsp 1936189 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ocorrência de multiple óbices: (i) matérias não prequestionadas que deveriam constar dos aclaratórios (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) tentativa de rediscutir matéria fático-probatória que é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); (iii) alegações constitucionais não são matéria própria para o STJ e a ausência de indicação de lei federal violada caracteriza deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Em razão desses impedimentos formais e processuais o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Autor/apelante: KAI PHILLIP; Empresa/recada/parte Mencionada: BELÍSSIMA CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Sobre Ação Monitória) / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Simulação De Negócio Jurídico, Enriquecimento Sem Causa, Investidor Anjo, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Ação Monitória Contrato De Mútuo Simulação De Negócio Jurídico Enriquecimento Sem Causa Investidor Anjo +2 more

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Parties

KAI PHILLIP

Autor/apelante

BELÍSSIMA CALÇADOS LTDA

Empresa/recada/parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Sobre Ação Monitória) / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 942 do CPC/2015 (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Inobservância do art. 5º, XXXVI, da CF e art. 976, II, do CPC/2015 (alegação de risco de decisões conflitantes)
  3. 3 Violação dos arts. 110 e 113, § 1º, I, do CC e art. 167 do CC (vício de consentimento e simulação)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ocorrência de multiple óbices: (i) matérias não prequestionadas que deveriam constar dos aclaratórios (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) tentativa de rediscutir matéria fático-probatória que é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); (iii) alegações constitucionais não são matéria própria para o STJ e a ausência de indicação de lei federal violada caracteriza deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Em razão desses impedimentos formais e processuais o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas para possibilitar o exame do recurso (eficácia ex nunc)
  • Não conheço do recurso