REsp 1958518 - DECISAO

REsp 1958518 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inicial da ação monitória não demonstrou a certeza da obrigação relativa às propostas de utilização de crédito: apenas uma proposta estava assinada e o demonstrativo de débito agregado englobava todas as propostas, não permitindo a identificação do crédito certo; questões não prequestionadas foram afastadas por incidência da Súmula 211 do STJ, e o art. 700, I, do CPC/2015 não autoriza a conclusão pretendida pelo recorrente (Súmula 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Prequestionamento, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Prequestionamento Prova Documental Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação apresentada instruía adequadamente a ação monitória e demonstrava a certeza da obrigação
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa ou violação dos arts. 6º e 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a inicial da ação monitória não demonstrou a certeza da obrigação relativa às propostas de utilização de crédito: apenas uma proposta estava assinada e o demonstrativo de débito agregado englobava todas as propostas, não permitindo a identificação do crédito certo; questões não prequestionadas foram afastadas por incidência da Súmula 211 do STJ, e o art. 700, I, do CPC/2015 não autoriza a conclusão pretendida pelo recorrente (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se