AREsp 2571500 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido nem provido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional dependia de oposição de embargos de declaração na origem, o que não ocorreu; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento da tese, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo, majorando-se em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo (recurso).
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicatas Mercantis, Teoria Da Aparência, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, incisos III e IV do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Omissão quanto à análise do pedido de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à ação monitória
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência quanto à prova de recebimento de mercadorias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido nem provido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional dependia de oposição de embargos de declaração na origem, o que não ocorreu; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento da tese, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo, majorando-se em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo (recurso).

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.