REsp 2156360 - DECISAO

REsp 2156360 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque os documentos juntados com a petição inicial (notas fiscais, contrato e demonstrativos) são suficientes como prova escrita para a instauração da ação monitória nos termos do art.700 do CPC; a recorrente não impugnou especificamente o débito nem comprovou, nos termos do art.373, II, do CPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afastasse a obrigação; ademais, a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autoras: PROED GRÁFICA E EDITORA LTDA; Autoras: TELELISTAS (BRASIL) S.A.; Recorrente: OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Escrita, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj
Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Escrita Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

PROED GRÁFICA E EDITORA LTDA

Autoras

TELELISTAS (BRASIL) S.A.

Autoras

OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 320, 341, 373, I, §1º e §2º, 489, 700 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação alegada do art. 15, II, 'a' e 'b', da Lei 5.474/68
  3. 3 Obrigação de comprovar prestação de serviços como fundamento da ação monitória

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque os documentos juntados com a petição inicial (notas fiscais, contrato e demonstrativos) são suficientes como prova escrita para a instauração da ação monitória nos termos do art.700 do CPC; a recorrente não impugnou especificamente o débito nem comprovou, nos termos do art.373, II, do CPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afastasse a obrigação; ademais, a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.