REsp 2155821 - DECISAO

REsp 2155821 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por combinação de fatores: (i) deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações invocadas; (ii) ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais suscitadas no recurso, inviabilizando seu exame (Súmula 211/STJ); e (iii) existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente, suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Ré/recorrente: DEBORA BACKX VIANNA; Autora/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fundamentação, Coisa Julgada, Empréstimo Consignado, Perícia Contábil
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Fundamentação Coisa Julgada Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

DEBORA BACKX VIANNA

Ré/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 violação dos arts. 86 e 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por combinação de fatores: (i) deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações invocadas; (ii) ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais suscitadas no recurso, inviabilizando seu exame (Súmula 211/STJ); e (iii) existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente, suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal