AREsp 2582891 - DECISAO

AREsp 2582891 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou ofensa ao art. 1.022 ou ao art. 489, §1º, do CPC; as provas dos autos demonstraram, de forma apta, a existência, validade e eficácia da cessão de crédito representada pela autorização de pagamento, com prévia ciência da devedora; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamento não impugnado relativo à ausência de óbice sucessório ampara a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento nesta extensão.

Parties
Autora: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CORREA DE AZEVEDO; Agravante: DAICI MARIA EBERHARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito No Tocante À Admissibilidade E Improvimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Embargos De Declaração, Cessão De Crédito, Reexame De Fatos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Violação Do Art. 489 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Embargos De Declaração Cessão De Crédito Reexame De Fatos Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CORREA DE AZEVEDO

Autora

DAICI MARIA EBERHARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito No Tocante À Admissibilidade E Improvimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da cessão de crédito representada por autorização de pagamento
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou ofensa ao art. 1.022 ou ao art. 489, §1º, do CPC; as provas dos autos demonstraram, de forma apta, a existência, validade e eficácia da cessão de crédito representada pela autorização de pagamento, com prévia ciência da devedora; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamento não impugnado relativo à ausência de óbice sucessório ampara a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento nesta extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 731-735 (e-STJ) para conhecer do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento