REsp 2094244 - ACORDAO

REsp 2094244 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido nem provido porque não houve prequestionamento adequado (não foram opostos embargos de declaração com indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, atraindo a Súmula 282/356 do STF) e, além disso, a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JEFERSON LUIZ GUADAGNIN; Agravado: VÂNIO BENEDITO ESTEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cheques Prescritos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do Stj/stf
Civil Processual Civil Ação Monitória Cheques Prescritos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIZ GUADAGNIN

Agravante

VÂNIO BENEDITO ESTEVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento (art. 1.025 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido nem provido porque não houve prequestionamento adequado (não foram opostos embargos de declaração com indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, atraindo a Súmula 282/356 do STF) e, além disso, a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.