REsp 2136997 - ACORDAO

REsp 2136997 - ACORDAO

Parties
Agravante: BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (BRANYL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Ação Monitória, Ação Civil Pública, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Teoria Da Aparência
Processual Civil Ação Monitória Ação Civil Pública Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Teoria Da Aparência

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Parties

BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (BRANYL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Distinção fática entre ação monitória e ação civil pública
  3. 3 Aplicabilidade da decisão da ação civil pública a contratos anteriores firmados presencialmente