AREsp 2544919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou os pressupostos fáticos necessários para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: REDE MAIS SAÚDE LTDA; Agravado: TECPAG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dialeticidade

Case Brief

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Parties

REDE MAIS SAÚDE LTDA

Agravante

TECPAG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e sua inaplicabilidade quando não combatida especificamente
  3. 3 Onerosidade do ônus de demonstrar pressupostos fáticos para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou os pressupostos fáticos necessários para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.