REsp 2063600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as matérias suscitadas, a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita (sendo necessário reexame probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ), não houve justa causa para restituição de prazo diante do recebimento das cartas de citação e juntada dos avisos de recebimento, e a conversão da ação monitória em cumprimento de sentença ocorre automaticamente nos termos do art. 701 do CPC.

Parties
Agravante: GIBAHIA COMERCIAL LTDA.; Agravante: GIDALTE MAGALHÃES DE ALMEIDA; Agravante: DANIEL LEMOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Justa Causa, Conversão Em Cumprimento De Sentença, Súmula N.º 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Ação Monitória Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Justa Causa Conversão Em Cumprimento De Sentença Súmula N.º 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

GIBAHIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

GIDALTE MAGALHÃES DE ALMEIDA

Agravante

DANIEL LEMOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Indeferimento da justiça gratuita para pessoa jurídica e necessidade de prova
  3. 3 Configuração de justa causa para devolução de prazo por erro do sistema de consulta pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as matérias suscitadas, a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita (sendo necessário reexame probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ), não houve justa causa para restituição de prazo diante do recebimento das cartas de citação e juntada dos avisos de recebimento, e a conversão da ação monitória em cumprimento de sentença ocorre automaticamente nos termos do art. 701 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC