AREsp 2098513 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a Corte de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência dominante de que, em ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, juros de mora e correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação (incidência da Súmula 83/STJ), e afastou a pretensão de reexaminar fatos e provas na via especial em observância à Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Contrato De Prestação De Serviços, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Ação Monitória Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em ação monitória
  3. 3 Aplicação de taxa (SELIC) versus juros convencionados em contrato de adesão

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a Corte de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência dominante de que, em ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, juros de mora e correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação (incidência da Súmula 83/STJ), e afastou a pretensão de reexaminar fatos e provas na via especial em observância à Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração da verba honorária