AREsp 2433163 - ACORDAO

AREsp 2433163 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca do inadimplemento e da suficiência dos documentos que embasaram a ação monitória exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que notas fiscais com aceite e trocas de e-mails eram suficientes para demonstrar o crédito.

Parties
Agravante: MGCF ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Fiscais, Súmula 7/stj, Prova Documental, Teoria Da Aparência, Inadimplemento
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Ação Monitória Notas Fiscais Súmula 7/stj Prova Documental Teoria Da Aparência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MGCF ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência documental para constituição de título executivo em ação monitória
  3. 3 Comprovação de recebimento de mercadorias por meio de notas fiscais e assinaturas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca do inadimplemento e da suficiência dos documentos que embasaram a ação monitória exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que notas fiscais com aceite e trocas de e-mails eram suficientes para demonstrar o crédito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada