AREsp 851730 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente ao considerar a prova documental apresentada suficiente para demonstrar o negócio jurídico e o recebimento dos bens, declarou inexistente necessidade de dilação probatória e destacou que a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas,...

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Parties
Agravante: TRANSTURISMO REI LTDA.; Apelada: Mascarello; Banco Apelante: BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Instrução Probatória, Competência Material, Súmula 7 Do STJ
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Parties

TRANSTURISMO REI LTDA.

Agravante

Mascarello

Apelada

BMG

Banco Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova escrita apta a constituir título executivo
  2. 2 Necessidade de dilação probatória versus julgamento antecipado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente ao considerar a prova documental apresentada suficiente para demonstrar o negócio jurídico e o recebimento dos bens, declarou inexistente necessidade de dilação probatória e destacou que a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.