AREsp 2616549 - DECISAO

AREsp 2616549 - DECISAO

O Tribunal estadual, ao examinar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de prova extrajudicial suficiente acerca da cessão e da titularidade dos créditos; tal conclusão versa sobre matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: FIDC - VÉRTIGO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC); Agravado: COMÉRCIO DE PRODUTOS FRAMACÊUTICOS EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata, Cessão De Créditos, Prova Da Titularidade Do Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Duplicata Cessão De Créditos Prova Da Titularidade Do Crédito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FIDC - VÉRTIGO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC)

Agravante

COMÉRCIO DE PRODUTOS FRAMACÊUTICOS EIRELI-ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova escrita e legitimidade para cobrança do crédito
  2. 2 Comprovação da cessão de créditos e titularidade dos créditos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual, ao examinar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de prova extrajudicial suficiente acerca da cessão e da titularidade dos créditos; tal conclusão versa sobre matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FIDC e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COMÉRCIO DE PRODUTOS FRAMACÊUTICOS EIRELI-ME, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.