AREsp 2542589 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; afasta-se a multa recursal nesta ocasião por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: IDCARD BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E TECNOLOGIA LTDA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Ação Monitória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

IDCARD BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; afasta-se a multa recursal nesta ocasião por ausência de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não se admite o agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; adverte-se sobre eventual aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios.