AREsp 2511595 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pretendia reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; assim, mantida a decisão que considerou nula a cláusula de regresso em contrato de factoring e não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: FAN SECURITIZADORA S.A.; Agravado: VALEX OFFICE LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Contrato De Fomento Mercantil (factoring), Cláusula De Recompra/regresso, Nulidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Contrato De Fomento Mercantil (factoring) Cláusula De Recompra/regresso Nulidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

FAN SECURITIZADORA S.A.

Agravante

VALEX OFFICE LTDA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pretendia reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; assim, mantida a decisão que considerou nula a cláusula de regresso em contrato de factoring e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.