AREsp 2531131 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ); alegações genéricas e impugnação trazida somente no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação Monitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (súmulas 7 e 83)
- 2 Inadequação da via eleita que levou à extinção sem resolução do mérito
- 3 Impropiedade de alegações genéricas e impugnação tardia (novatio)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ); alegações genéricas e impugnação trazida somente no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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