AREsp 2689231 - DECISAO

AREsp 2689231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo, portanto, vedada a análise do mérito probatório nesta via; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GOIA MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOIA MALHAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação monitória baseada em notas fiscais e duplicatas não assinadas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo, portanto, vedada a análise do mérito probatório nesta via; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GOIA MALHAS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.