AREsp 2677395 - DECISAO

AREsp 2677395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MADEIREIRA CACHOEIRA LTDA; Credor Originário: Auto Posto Santa Albertina Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cheque Como Título Executivo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf/88), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Cambiário Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Cheque Como Título Executivo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MADEIREIRA CACHOEIRA LTDA

Agravante

Auto Posto Santa Albertina Ltda EPP

Credor Originário

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova de quitação juntada (boletos e marcação "PG" no cheque) era suficiente para desconstituir a cobrança em ação monitória
  2. 2 Incidência do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova e eventual inversão entre embargante e embargado
  3. 3 Se o cheque 000057 constitui título executivo de pleno direito (art. 702, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).