AREsp 2551483 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos constantes dos autos (contrato de abertura de crédito, demonstrativo de débito e extratos bancários), que há prova escrita hábil da existência e evolução do débito e da utilização do limite contratado; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Comprovação De Débito, Revisão Contratual, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Comprovação De Débito Revisão Contratual Embargos Monitórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de documento hábil para propositura de ação monitória
  2. 2 Necessidade de indicação do valor nos embargos monitórios (art. 702, § 2º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmulas n. 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos constantes dos autos (contrato de abertura de crédito, demonstrativo de débito e extratos bancários), que há prova escrita hábil da existência e evolução do débito e da utilização do limite contratado; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.