REsp 2010787 - DECISAO

REsp 2010787 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso para permitir que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que autoriza a cobrança dos encargos contratados enquanto perdurar a inadimplência até o efetivo pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Encargos Contratuais, Termo Final Para Cobrança De Encargos, Precedentes Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Encargos Contratuais Termo Final Para Cobrança De Encargos Precedentes Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da ação
  2. 2 Se o termo final para cobrança de encargos é o ajuizamento da ação ou o efetivo pagamento do débito

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso para permitir que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que autoriza a cobrança dos encargos contratados enquanto perdurar a inadimplência até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso para permitir que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito.
  • Publique-se e intimem-se.