AREsp 2113479 - DECISAO

AREsp 2113479 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente suas conclusões: a prova documental acostada era apta a comprovar a disponibilização dos valores no contrato de mútuo em ação monitória, não havendo prova dos requisitos da simulação tampouco cerceamento de defesa que justificasse dilação probatória; por se tratar de reexame de provas, aplicam-se súmulas que vedam a revisão fático-probatória no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Simulação Do Negócio Jurídico, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Privado Processo Civil Ação Monitória Contrato De Mútuo Simulação Do Negócio Jurídico Prova Documental Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial
  2. 2 Alegação de contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e necessidade de produção de prova oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente suas conclusões: a prova documental acostada era apta a comprovar a disponibilização dos valores no contrato de mútuo em ação monitória, não havendo prova dos requisitos da simulação tampouco cerceamento de defesa que justificasse dilação probatória; por se tratar de reexame de provas, aplicam-se súmulas que vedam a revisão fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.