EAREsp 1910641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; as alegadas alterações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que não era possível reformar a decisão no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: EÓLICA CERRO CHATO IV S.A.; Agravante: EÓLICA CERRO CHATO VI S.A.; Agravante: EÓLICA CERRO CHATO V S.A.; Agravante: EÓLICA CERRO DOS TRINDADE S.A.; Autora: Centrais Elétricas Do Norte do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Conexão, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Instrução Da Ação Monitória, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Legitimidade Do ONS
Administrativo Processual Civil Ação Monitória Conexão Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Instrução Da Ação Monitória +2 more

Case Brief

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Parties

EÓLICA CERRO CHATO IV S.A.

Agravante

EÓLICA CERRO CHATO VI S.A.

Agravante

EÓLICA CERRO CHATO V S.A.

Agravante

EÓLICA CERRO DOS TRINDADE S.A.

Agravante

Centrais Elétricas Do Norte do Brasil S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; as alegadas alterações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que não era possível reformar a decisão no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade)