AREsp 2522577 - ACORDAO

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Parties
Aggravante: VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVIÇOS GRAFICOS LTDA; Agravada: ECOMELT SUPRIMENTOS E ESCRITORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Monitória. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicatas Sem Aceite, Protesto De Títulos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova De Entrega De Mercadoria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 700 Do NCPC
Civil Processo Civil Ação Monitória Duplicatas Sem Aceite Protesto De Títulos Negativa De Prestação Jurisdicional Prova De Entrega De Mercadoria Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVIÇOS GRAFICOS LTDA

Aggravante

ECOMELT SUPRIMENTOS E ESCRITORIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Monitória. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação monitória/injuntiva com prova escrita sem eficácia de título executivo
  2. 2 Necessidade de requisitos formais da duplicata na via injuntiva
  3. 3 Existência de protestos das duplicatas e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)