AREsp 2549531 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque PETROS não demonstrou com clareza a ofensa aos dispositivos de lei federal apontados, apresentando fundamentação genérica e ilações (incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF); as alegações constitucionais são incabíveis no STJ (art. 105 CF); os arts. 9º e 10 do NCPC não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, mesmo após embargos declaratórios (Súmula n.º 211 do STJ); a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ); ademais, os documentos apresentados foram considerados insuficientes para configurar ação monitória apta a formar título...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas (stj/stf), Decisão Surpresa
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas (stj/stf) Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação constitucional no STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque PETROS não demonstrou com clareza a ofensa aos dispositivos de lei federal apontados, apresentando fundamentação genérica e ilações (incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF); as alegações constitucionais são incabíveis no STJ (art. 105 CF); os arts. 9º e 10 do NCPC não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, mesmo após embargos declaratórios (Súmula n.º 211 do STJ); a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ); ademais, os documentos apresentados foram considerados insuficientes para configurar ação monitória apta a formar título...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.