AREsp 2501451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante apresentou alegações genéricas que não demonstraram violação de dispositivo de lei federal nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF; ademais, verificar o correto endosso dos cheques demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: A FONTE MERCANTIL LTDA.; Apelada: MAZZOLLI ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cheque, Ilegitimidade Ativa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Direito Cambiário Ação Monitória Embargos Monitórios Cheque Ilegitimidade Ativa Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +1 more

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Parties

A FONTE MERCANTIL LTDA.

Agravante

MAZZOLLI ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S.S. LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 Legitimidade ativa para cobrança de cheque

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante apresentou alegações genéricas que não demonstraram violação de dispositivo de lei federal nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF; ademais, verificar o correto endosso dos cheques demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.