AREsp 2537850 - ACORDAO

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O recurso especial careceu de demonstração clara e particularizada de como o acórdão estadual teria violado dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; além disso, não se pode aferir dissídio jurisprudencial sem acórdãos que examinem o tema sob a mesma legislação infraconstitucional, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABIANI MARQUES ZOUKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 486/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Súmula 486/stj Súmulas Nºs 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANI MARQUES ZOUKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem que os acórdãos examinem o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial careceu de demonstração clara e particularizada de como o acórdão estadual teria violado dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; além disso, não se pode aferir dissídio jurisprudencial sem acórdãos que examinem o tema sob a mesma legislação infraconstitucional, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno