AREsp 2447476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve violação do art. 1.022 do CPC, vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a inexistência do negócio jurídico; (ii) os dispositivos da LC 109/2001 e LC 108/2001 indicados não foram analisados pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a revisão da questão sobre inexistência do contrato e necessidade de restituição demandaria reexame das provas, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Espólio de Luiz da Costa Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Monitória, Negócio Jurídico Inexistente, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Ação Monitória Negócio Jurídico Inexistente Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Espólio de Luiz da Costa Cardoso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da LC 109/2001 e LC 108/2001
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve violação do art. 1.022 do CPC, vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a inexistência do negócio jurídico; (ii) os dispositivos da LC 109/2001 e LC 108/2001 indicados não foram analisados pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a revisão da questão sobre inexistência do contrato e necessidade de restituição demandaria reexame das provas, o que é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.