AREsp 2545973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF); além disso, a análise das teses recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; também não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea a, e não houve comprovação de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SODESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Prova Escrita, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Inépcia Da Inicial Prova Escrita +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SODESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa do dispositivo legal apontado como violado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF a recursos com fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF); além disso, a análise das teses recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; também não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea a, e não houve comprovação de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 830-831 reconsiderada
  • Agravo interno desprovido