AREsp 2560167 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), ônus que incumbia à parte agravante, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Autor: ORTHOS CLINICA DE FRATURAS LTDA; Agravante: OLEGARIO SERAFIM NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
ORTHOS CLINICA DE FRATURAS LTDA
Autor
OLEGARIO SERAFIM NETO
Agravante
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 Ausência de prequestionamento da matéria tratada (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), ônus que incumbia à parte agravante, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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