AREsp 2574714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal prevista no §1º do art. 489 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ RENATO ZAPPAROLI; Autora: E D & F MAN BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 §1º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 489 §1º Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIZ RENATO ZAPPAROLI

Agravante

E D & F MAN BRASIL S/A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Alegada violação do §1º do art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal prevista no §1º do art. 489 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.