AREsp 2482600 - ACORDAO

AREsp 2482600 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que eram suficientes para mantê-lo (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre a ausência de liame entre o contrato e os documentos exigiria análise contratual e exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: JORGE ELOIR MAURER; Agravado: AMERICO IVANKIW; Agravados: OUTROS; Parte Relacionada: ANAIR MOTA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidez Do Título, Incidência De Súmulas (stj/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Liquidez Do Título Incidência De Súmulas (stj/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ELOIR MAURER

Agravante

AMERICO IVANKIW

Agravado

OUTROS

Agravados

ANAIR MOTA DOS SANTOS PEREIRA

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de correlação entre o contrato firmado e os documentos de instrução da memória de cálculo
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente à manutenção do julgado
  3. 3 Não preenchimento dos requisitos da ação monitória (liquidez do crédito)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que eram suficientes para mantê-lo (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre a ausência de liame entre o contrato e os documentos exigiria análise contratual e exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1.031-1.033 que não conheceu do agravo em recurso especial.