REsp 1890016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão singular que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto à apreciação das provas e documentos apresentados em sede de ação monitória, por entender que a ação monitória admite prova escrita que possibilite juízo de...

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Parties
Agravante: Marcas de Renome do Brasil Importação, Exportação e Comércio Ltda.; Agravada: TVSBT - Canal 4 de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão singular que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Omissão Do Tribunal De Origem, Retorno Dos Autos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Omissão Do Tribunal De Origem Retorno Dos Autos Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Marcas de Renome do Brasil Importação, Exportação e Comércio Ltda.

Agravante

TVSBT - Canal 4 de São Paulo S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória exige demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida ou se basta documento escrito que possibilite juízo de probabilidade do direito
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem na análise de documentos apresentados (e-mails, comprovantes de exibição, faturas, comprovantes de pagamento)
  3. 3 Se o recurso especial/agravo está obstado pela Súmula n. 7 do STJ ou por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão singular que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto à apreciação das provas e documentos apresentados em sede de ação monitória, por entender que a ação monitória admite prova escrita que possibilite juízo de probabilidade do direito e que o acórdão recorrido deixou de analisar documentos relevantes, configurando omissão que deve ser suprida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a decisão singular que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este analise os embargos de declaração e as provas/documentos indicados pela agravada.