AREsp 2617068 - DECISAO

AREsp 2617068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de efetivo prequestionamento dos dispositivos indicados e por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto aos honorários; ademais, o art. 780 do CPC/2015 foi considerado inaplicável ao cumprimento de sentença originado em ação monitória, devendo o exequente prosseguir separadamente nas demandas que ajuizou distintas.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Cumulação De Execuções, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Cumulação De Execuções Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 277 e 485, IV, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 780 do CPC/2015 ao cumprimento de sentença em ação monitória
  3. 3 Indicação do dispositivo legal violado em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de efetivo prequestionamento dos dispositivos indicados e por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto aos honorários; ademais, o art. 780 do CPC/2015 foi considerado inaplicável ao cumprimento de sentença originado em ação monitória, devendo o exequente prosseguir separadamente nas demandas que ajuizou distintas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.