AREsp 2611646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o dispositivo apontado como violado não possui pertinência temática apta a sustentar a tese recursal e o recurso especial carece de fundamentação clara e precisa, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: IGOR ALESSANDRO MASIREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Compensação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

IGOR ALESSANDRO MASIREVIC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 368 do Código Civil quanto ao momento e montante da compensação
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o dispositivo apontado como violado não possui pertinência temática apta a sustentar a tese recursal e o recurso especial carece de fundamentação clara e precisa, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.