AREsp 2631691 - DECISAO

AREsp 2631691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que os documentos juntados (contrato, demonstrativos, cálculo de atualização monetária e ficha gráfica) preenchem os requisitos do art. 700 do CPC/2015 e da Súmula 247 do STJ, e que eventual pedido de desconstituição do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAMILY NAIARA ESTOELE PAIM LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Prova Documental, Súmula 247/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Memória De Cálculo
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Prova Documental Súmula 247/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Memória De Cálculo

Case Brief

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Parties

JAMILY NAIARA ESTOELE PAIM LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de documentos para instruir ação monitória conforme art. 700 do CPC/2015 e Súmula 247 do STJ
  2. 2 Alegação de ausência de memória de cálculo nos termos do art. 700, §2º, I, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que os documentos juntados (contrato, demonstrativos, cálculo de atualização monetária e ficha gráfica) preenchem os requisitos do art. 700 do CPC/2015 e da Súmula 247 do STJ, e que eventual pedido de desconstituição do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.