REsp 2145971 - DECISAO

REsp 2145971 - DECISAO

Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a autora/agravada se desincumbiu do ônus da prova mediante a nota fiscal (DANFE) com assinatura e R.G. do recebedor, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, afasta-se a multa imposta nos embargos de declaração por não se caracterizar intuito protelatório.

Parties
Recorrente: EMA-PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

EMA-PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  2. 2 Aplicação e afastamento da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a autora/agravada se desincumbiu do ônus da prova mediante a nota fiscal (DANFE) com assinatura e R.G. do recebedor, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, afasta-se a multa imposta nos embargos de declaração por não se caracterizar intuito protelatório.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração.
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.