AREsp 2688564 - DECISAO

AREsp 2688564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir diante da cláusula contratual que condiciona o pagamento ao repasse de recursos pelo Município, além de reconhecer a validade da cláusula e a inexistência de vício de consentimento.

Parties
Recorrente: CARVALHO E SCIPION SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços, Interesse De Agir, Vencimento Do Débito, Contrato De Adesão, Cláusula Condicionante, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Interesse De Agir Vencimento Do Débito Contrato De Adesão Cláusula Condicionante +2 more

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Parties

CARVALHO E SCIPION SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para propositura de ação monitória
  2. 2 Vinculação do pagamento ao repasse de recursos pelo Município de Volta Redonda
  3. 3 Validade da cláusula que condiciona pagamento a repasses municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir diante da cláusula contratual que condiciona o pagamento ao repasse de recursos pelo Município, além de reconhecer a validade da cláusula e a inexistência de vício de consentimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial