REsp 2161583 - DECISAO

REsp 2161583 - DECISAO

Parcial provimento: afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional por ser genérica; superada a controvérsia sobre a juntada posterior de documento hábil à ação monitória, porquanto a juntada do contrato originário em apelação e a jurisprudência do STJ autorizam o prosseguimento da demanda, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do exame.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da demanda.
Legal Topics
Ação Monitória, Juntada Tardia De Documentos, Prova Escrita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juntada De Cópia De Título
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Juntada Tardia De Documentos Prova Escrita Negativa De Prestação Jurisdicional Juntada De Cópia De Título

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica
  2. 2 Necessidade de juntada do contrato originário para instrução da ação monitória
  3. 3 Possibilidade de juntada tardia de documentos com a apelação (art. 397 CPC)

Ratio Decidendi

Parcial provimento: afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional por ser genérica; superada a controvérsia sobre a juntada posterior de documento hábil à ação monitória, porquanto a juntada do contrato originário em apelação e a jurisprudência do STJ autorizam o prosseguimento da demanda, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do exame.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da demanda.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da demanda
  • Publique-se